SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2026
PORTARIA N° 56 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 56 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado ao Servidor JOÃO BATISTA LEAL DE LIMA, cargo de AGENTE DE ARRECADAÇÃO, matrícula nº 0200, admissão em 03 de novembro de 1997, sendo acrescidos 29% ( vinte e nove por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº (0800370-24.2026.8.15.0461), servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 28 de setembro de 2026.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB