Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2020
PORTARIA N° 29, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 29, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a Declaração de Vacância do cargo público municipal inacumulável do servidor que indica.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Arts. 31º, 32º e 33º, da Lei Complementar nº 01/1993 e da Lei Municipal nº 139/2008.
CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de Vacância do cargo público ocupado;
CONSIDERANDO o requerimento do servidor público, VALDERI ALVES DE CARVALHO, matrícula nº 1357, lotado na Secretaria de Municipal de Saúde, no exercício do cargo de Farmacêutico/Bioquímico, pleiteando a declaração de Vacância do cargo público, na forma dos Arts. 31º, 32º e 33º, da Lei Municipal Complementar nº 01/1993;
CONSIDERANDO a nomeação do servidor supra ao exercício do cargo de Farmacêutico no Município de Logradouro/PB, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento do servidor, sem remuneração, durante o período à aquisição da estabilidade no novo cargo de Farmacêutico, no Município de Logradouro/PB, por se tratarem de cargos inacumuláveis;
CONSIDERANDO que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção dos Arts. 31º, 32º e 33º da Lei Municipal Complementar nº 01/1993;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica declarada a vacância do cargo público de Farmacêutico/Bioquímico, da Secretaria Municipal Saúde, ocupado pelo servidor VALDERI ALVES DE CARVALHO, CPF ***.***.***-**, matrícula nº 1357, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Farmacêutico, do Município de Logradouro/PB.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB