Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2019
PORTARIA N° 72, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 72, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo o art. 51, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 da Lei nº 10.520/2002.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONSTITUIR Comissão de Processo Administrativo para averiguar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 00088/2014, para construção de Unidade Escolar para o Município, dando-lhes o direito a prática de todos os atos necessários ao andamento do processo, composta da seguinte forma:
NOME
CARGO
CPF
ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCÂNTARA
PRESIDENTE
***.***.***-**
EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA
1º MEMBRO
***.***.***-**
FRANCISCO ADELINO FERREIRA
2º MEMBRO
***.***.***-**
Art. 2º - Designar: ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCÂNTARA (Secretário de Administração do Município), para, como presidente desta Comissão, liderar todas as medidas necessárias ao andamento das referidas averiguações.
Art. 3º - O Presidente da Comissão será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo primeiro membro.
Art. 4º - Resolve, ainda, instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades do contrato nº 00088/2014, que segundo setor competente, a obra encontram-se abandonada.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB