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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023

PORTARIA N° 53, DE 22 DE MAIO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 53, DE 22 DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado a Senhora ANTONIA OLIVEIRA MARTINS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 259, admissão em 04 de fevereiro de 1998, sendo acrescidos 25% (vinte e cinco por cento), referente ao Salário Mínimo por tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800134-33.2018.8.15.0951, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 22 de maio de 2023.

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3368, em 23 de maio de 2023. Código identificador DC4F08AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.