Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2023
PORTARIA N° 53, DE 22 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 53, DE 22 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado a Senhora ANTONIA OLIVEIRA MARTINS, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 259, admissão em 04 de fevereiro de 1998, sendo acrescidos 25% (vinte e cinco por cento), referente ao Salário Mínimo por tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800134-33.2018.8.15.0951, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 22 de maio de 2023.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB