Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2018
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB A CONSTRUTORA E METALURGICA VASCONCELOS, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR MARIVONALDO JOSE DE VASCONCELOS SANTOS, PORTADOR DO CPF 024.422.084-07
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB A CONSTRUTORA E METALURGICA VASCONCELOS, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR MARIVONALDO JOSE DE VASCONCELOS SANTOS, PORTADOR DO CPF ***.***.***-**
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0089/2010/PMA
O Município de ARARA–PB (notificante), com sede à Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara – Paraíba, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.755/0001-23, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr.JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA,brasileiro, casado,empresário, portador do RG nº *** SSP/PB e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Hermes Lira nº 345, Centro, Arara, Estado da Paraíba.
Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência, fundamentado na Cláusula Décima do Contrato firmado com a empresa CONSTRUTORA E METALURGICA VASCONCELOS (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº 11.322.888/0001-03, estabelecida à R MOISES RODRIGUES, 02, BLOCO 08 - DISTRITO DOS MECANICOS - CEP: 58.415-070, CAMPINA GRANDE - PB, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR MARIVONALDO JOSE DE VASCONCELOS SANTOS, PORTADOR DO CPF ***.***.***-**.
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS nº 00089/2010, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Obras e Serviços nº 00089/2010, que possui como objeto “CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE ESPORTES", sob o regime de empreitada por preço global, conforme projetos, especificações e quantificações pertencentes ao Processo de TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.
Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nas cláusulas do referido contrato, entre outras.
Em síntese, o município celebrou contrato para construção de uma área de esportes, localizada a Rua Manoel Firmino de Medeiros, houve processo licitatório de Tomada de Preços nº 002/2010, no valor global de R$ 202.078,14 (duzentos e dois mil e setenta e oito reais e quatorze centavos), que fora homologada em 08/06/2010, na qual a empresa notificada firmou Contrato de Obras e Serviços nº 00089/2010 com a Notificante, em 21/06/2010, expedindo-se a Ordem de Serviço, para executar o objeto do contrato naquela mesma data.
O prazo de execução dos serviços seria de 90 (noventa) dias consecutivos, fixo e improrrogável, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme cláusula sétima do instrumento de contrato, porém, até o momento, passados 2858 (dois mil e oitocentos e cinquenta e oito) dias, a obra ainda não foi concluída.