Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2019
PORTARIA N° 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a demissão dos servidores: Murilo Lourenço dos Santos, Petrônio Duarte Santos, Maria Gerlane Chianca dos Santos, Magna Marinho Santos, Maria Socorro Paulino Coelho, ocorrida em virtude de decisão final de Processos Administrativos no ano de 2015, que apuraram situações de acumulação ilegal de cargos.
CONSIDERANDO que a ação cautelar em decisão proferida nos autos do processo 0000163-24.2015.8.15.0951, suspendeu os efeitos da referida decisão administrativa.
CONSIDERANDO que a sentença no âmbito do processo 0000043-44.2016.8.15.0951, revogou a decisão proferida nos autos do processo n° 0000163-24.2015.8.15.0951.
RESOLVE:
Art. 1° - Demitir os servidores: Murilo Lourenço dos Santos, Petrônio Duarte Santos, Maria Gerlane Chianca dos Santos, Magna Marinho Santos, Maria Socorro Paulino Coelho.
Art. 2° - Está portaria entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB