Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2018
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB A CONSTRUTORA COSIMAR – CONSTRUTORA SINCERA LTDA, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR FILIPE COSTA BRONZEADO, PORTADOR DO CPF 047.398.274-92.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB A CONSTRUTORA COSIMAR – CONSTRUTORA SINCERA LTDA, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR FILIPE COSTA BRONZEADO, PORTADOR DO CPF ***.***.***-**.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 00059/2014/PMA
O Município de ARARA–PB (notificante), com sede à Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara – Paraíba, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.755/0001-23, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr.JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA,brasileiro, casado,empresário, portador do RG nº *** SSP/PB e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Hermes Lira nº 345, Centro, Arara, Estado da Paraíba.
Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato em referência, fundamentado na Cláusula Décima do Contrato firmado com a empresa CONSTRUTORA COSIMAR – CONSTRUTORA SINCERA LTDA (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº 11.464.181/0001-23, estabelecida à R JOSE PEQUENO MOURA, 605 – NOVO - GUARABIRA - PB, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR FILIPE COSTA BRONZEADO, PORTADOR DO CPF ***.***.***-**.
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS nº 00059/2014, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Obras e Serviços nº 00059/2014, que possui como objeto “CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA EXECUTAR SERVIÇOS NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS: MARIA JOSÉ DE ALBURQUERQUE E MARIA DO CARMO CASTRO, CONFORME PROJETO BÁSICO", sob o regime de empreitada por preço global, conforme projetos, especificações e quantificações pertencentes ao Processo de TOMADA DE PREÇOS nº 00002/2014”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.
Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nas cláusulas do referido contrato, entre outras.
Em síntese, o município celebrou contrato para Reforma e Ampliação das Escolas: Maria José de Albuquerque e Maria do Carmo Castro, localizada a Rua Manoel Firmino de Medeiros e Rua Senador Rui Carneiro, houve processo licitatório de Tomada de Preços nº 00002/2014, no valor global de R$ 235.057,52 (duzentos e trinta e cinco mil cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que fora homologada em 02/07/2014, na qual a empresa notificada firmou Contrato de Obras e Serviços nº 00059/2014 com a Notificante, em 02/07/2014, expedindo-se a Ordem de Serviço, para executar o objeto do contrato naquela mesma data.
O prazo de execução dos serviços seria de 90 (noventa) dias consecutivos, fixo e improrrogável, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme cláusula sétima do instrumento de contrato, porém, até o momento, passados 1413 (mil e quatrocentos e treze) dias, a obra ainda não foi concluída.