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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2023

PORTARIA N° 125, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 125, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado ao Senhor RICARDO PEREIRA DA COSTA, cargo AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, matrícula nº 970, admissão em 03 de janeiro de 2005, sendo acrescidos 18% (dezoito por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0000595-43.2015.8.15.0951, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 20 de outubro de 2023.

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3475, em 23 de outubro de 2023. Código identificador BFCD7791: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.