Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023
PORTARIA N° 109, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 109, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado ao Senhor JOSÉ IBIAPINA JANUARIO, cargo AUXILIAR DE PEDREIRO, matrícula nº 1238, admissão em 08 de agosto de 2008, sendo acrescidos 15% (quinze por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800381-48.2017.8.15.0951, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 20 de setembro de 2023.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB