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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2023

PORTARIA N° 109, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 109, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado ao Senhor JOSÉ IBIAPINA JANUARIO, cargo AUXILIAR DE PEDREIRO, matrícula nº 1238, admissão em 08 de agosto de 2008, sendo acrescidos 15% (quinze por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800381-48.2017.8.15.0951, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 20 de setembro de 2023.

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3457, em 26 de setembro de 2023. Código identificador BB202F57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.