Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00015/2026
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00015/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Aos 23 dias do mês de Julho de 2026, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Arara, Estado da Paraíba, localizada na Rua Gama Rosa - Centro - Arara - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Municipal nº 037, de 14 de Novembro de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00014/2026 que objetiva o registro de preços para: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de bens de consumo contínuo, compreendendo gêneros alimentícios, materiais de limpeza, higiene e afins, para suprir as demandas operacionais das Secretarias Municipais de Arara – PB; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA - CNPJ nº 08.778.755/0001-23.
VENCEDOR: M V ROCHA DE CARVALHO EIRELI
CNPJ: 12.810.943/0001-69
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
ACHOCOLATADO EM PÓ, INSTANTÂNEO, COM 400 G. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA
ITALAC
PCT
1000
8,10
8.100,00
3
ADOÇANTE LÍQUIDO, TIPO SACARINA, PRIMEIRA QUALIDADE, COM 100 ML. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ZERO CAL
UND
25
4,93
123,25
7
AVEIA EM FLOCOS, 100% NATURAL, SEM ADITIVOS OU CONSERVANTES, COM APROXIMADAMENTE 180 G. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.
QUAKER
PCT
500
5,49
2.745,00
9
BISCOITO TIPO MAIZENA, PACOTE APROX 400G, ACONDICONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRDUTO, DATA DE FABRICAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE.
VITARELLA
PCT
900
6,19
5.571,00
11
BISCOITO, TIPO MARIA, EMBALAGEM APROXIMADAMENTE 400G. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM DUPLA, ORIGINAL DO FABRICANTE, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
VITAMASSA
PCT
4000
3,95
15.800,00
13
CALDO DE GALINHA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONTENDO 19GR E CAIXA COM 24 TABLETES. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE.
KNOR
UND
150
22,00
3.300,00
15
COMINHO MOÍDO EXTRAÍDO DE SEMENTES DE COMINHO DE PRIMEIRA QUALIDADE. EMBALAGEM DE 100G, EM SACOS PLÁSTICOS E ATÓXICOS, LIMPOS NÃO VIOLADOS, RESISTENTES QUE GARANTAM A INTEGRIDADE DO PRODUTO ATÉ O MOMENTO DO CONSUMO.
SAO BRAZ
PCT
800
1,25
1.000,00
19
FEIJAO PRETO EMBALADO 1KG, PRIMEIRA QUALIDADE, COM 1 KG. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
NETINHO
KG
800
7,65
6.120,00
20
FLOCOS DE MILHO, PRÉ–COZIDO, COM APROXIMADAMENTE 500 G. EMBALAGEM COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.
GRATICIA
PCT
4000
2,55
10.200,00
21
FUBÁ DE MILHO; DE 1ª QUALIDADE, FINA, DO GRÃO DE MILHO MOÍDO; DE COR AMARELA; COM ASPECTO COR, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS; COM AUSÊNCIA DE UMIDADE, FERMENTAÇÃO, RANÇO; ISENTO DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS; MARCA DO FABRICANTE, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.
NOVOMILHO
PCT
900
2,38
2.142,00
23
LEITE EM PÓ, INTEGRAL, TRADICIONAL, COM 200 G. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ORIGINAL DO FABRICANTE, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, DATA DE FABRICAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE. O PRODUTO DEVERÁ TER REGISTRO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
ITAMBE
PCT
5000
8,25
41.250,00
25
MAIONESE, TRADICIONAL. EMBALAGEM APROXIMADAMENTE COM 480 G, COM DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, PESO LIQUIDO E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃOO 12/78 DA COMISSÃO NACIONAL DE NORMAS E PADRÕES PARA ALIMENTOS – CNNPA.
QUERO
UND
50
18,89
944,50
28
ÓLEO DE SOJA REFINADO, EMBALAGEM ORIGINAL DE FÁBRICA COM 900ML, ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES, INFORMAÇÕES DO FABRICANTE E DATA DE VENCIMENTO ESTAMPADA NA EMBALAGEM, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA.
SOYA
UND
1000
9,78
9.780,00
34
SARDINHA EM ÓLEO COMESTÍVEL. INGREDIENTES OBRIGATÓRIOS: SARDINHA TEMPERADA, DESCASCADA MECANICAMENTE, LIVRE DE NADADEIRAS, CAUDA E CABEÇA, PRÉ–COZIDA EM ÓLEO COMESTÍVEL. EMBALAGEM PRIMÁRIA: LATAS DE 125G. EMBALAGEM SECUNDÁRIA: CAIXAS DE PAPELÃO. PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE: 04 ANOS. REGISTRO OBRIGATÓRIO: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.
NALTIQUE
UND
500
3,28
1.640,00
40
CARNE BOVINA CHARQUEADA, PONTA DE AGULHA. EMBALAGEM EM FILME PVC TRANSPARENTE, CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, MARCAS E CARIMBOS OFICIAIS, DE ACORDO COM AS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E/OU MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIPOA N.304 DE 22/04/96 E N. 145 DE 22/04/98 E DA RESOLUÇÃO DA ANVISA N.105 DE 19/05/99.
SERRA NEGRA
KG
800
53,99
43.192,00
53
ÁGUA SANITÁRIA, LÍQUIDO DESINFETANTE PARA LIMPEZA GERAL, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS DE 1 LITRO.
DRAGAO
UNID
5000
3,34
16.700,00
55
AMACIANTE DE ROUPAS, CONCENTRADO, ACONDICIONADO EM GALÃO PLÁSTICO COM CAPACIDADE DE 2 LITROS.
URCAR
UNID
1500
6,60
9.900,00
57
BALDE PLÁSTICO COM CAPACIDADE PARA 20 LITROS, RESISTENTE E COM ALÇA PARA TRANSPORTE.
TOTAL PLAST
UNID
100
13,79
1.379,00
64
ESPONJA DE LÃ DE AÇO, EMBALAGEM COM 14 PACOTES CONTENDO 8 UNIDADES CADA.
ASSOLAN
UNID
800
29,30
23.440,00
65
ESPONJA DE LIMPEZA DUPLA FACE, COM UM LADO EM FIBRA SINTÉTICA PARA LIMPEZA DELICADA.
brilhos
UNID
1000
0,99
990,00
67
FÓSFORO EM EMBALAGEM COM 10 CAIXAS CONTENDO 40 PALITOS CADA.
OLHO
UNID
300
3,44
1.032,00
75
PÁ PARA LIXO COM BASE PLÁSTICA (24X22 CM) E CABO DE MADEIRA PINUS DE 60 CM, PLASTIFICADO.
MUNDIAL
UNID
200
5,49
1.098,00
77
PANO DE PRATO DE ALGODÃO ALVEJADO, BORDAS OVERLOCK, ALTA ABSORÇÃO, 70 X 50 CM.
FLANEBERG
UNID
500
2,89
1.445,00
82
SABÃO EM BARRA, EMBALAGEM COM 5 UNIDADES DE 800G CADA, PRONTO USO.
YPE
UNID
2000
6,39
12.780,00
86
VASSOURA COM CERDAS DE NYLON FLEXÍVEL DISPOSTAS EM FORMATO DE LEQUE, LARGURA APROXIMADA DE 30 CM, CABO EM AÇO OU MADEIRA REVESTIDO EM PVC OU MATERIAL PLÁSTICO, RESISTENTE À OXIDAÇÃO, PONTA ROSQUEADA OU ENCAIXE FIRME. EMBALADA INDIVIDUALMENTE EM FILME PLÁSTICO.
MUNDIAL
UNID
700
7,19
5.033,00
94
PANO DE MICROFIBRA PARA LIMPEZA, TAMANHO 30 X 30 CM, EMBALAGEM COM 10 UNIDADES.
FLANEBERG
UND
250
22,59
5.647,50
96
ESCOVA SANITÁRIA PARA VASO SANITÁRIO COM CABO EM PLÁSTICO RESISTENTE E CERDAS DE NYLON.
TOQ
UND
150
7,99
1.198,50
TOTAL
232.550,75
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00014/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Arara, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00014/2026, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00014/2026 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- M V ROCHA DE CARVALHO EIRELI.
12.810.943/0001-69
Item(s): 1 - 3 - 7 - 9 - 11 - 13 - 15 - 19 - 20 - 21 - 23 - 25 - 28 - 34 - 40 - 53 - 55 - 57 - 64 - 65 - 67 - 75 - 77 - 82 - 86 - 94 - 96.
Valor: R$ 232.550,75
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Arara.
Arara - PB, 23 de Julho de 2026
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO –
Prefeito