SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2025
PORTARIA N° 172, DE 27 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 172, DE 27 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado á Servidora MARIA BETANIA DOS SANTOS CRUZ, cargo de AUXILIAR DE ODONTÓLOGO, matrícula nº 1195, admissão em 14 de JULHO de 2008, sendo acrescidos 16% ( dezesseis por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800477-68.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 27 de Maio de 2025.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB