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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2024

PORTARIA N° 93, DE 05 DE JULHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 93, DE 05 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, II, “l” da Lei Complementar Federal 64/90, art. 73 da Lei Complementar Municipal 01/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, a pedido do Senhor Fernando José de Assis Mota, cargo de Auxiliar de Pedreiro, matricula nº 1302, licença remunerada de 90 (noventa) dias, a título de desincompatibilização, para atividade política, até a data do 1º turno do pleito eleitoral de 2024, servindo de título a presente portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria ulterior em suas disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara, em 05 de julho de 2024.

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3653, em 8 de julho de 2024. Código identificador AE424F27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.