Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2019
PORTARIA N° 38, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 38, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo o art. 51, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 da Lei nº 10.520/2002.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONSTITUIR Comissão de Processo Administrativo para averiguar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 40/2019 firmado entre a Prefeitura Municipal de Arara e a empresa HUMBERTO LIMA DA SILVA-EPP, para aquisição de peixes congelados, e gêneros alimentícios, para serem distribuídos com Famílias Carentes, durante o período da Semana Santa, dando-lhes o direito a prática de todos os atos necessários ao andamento do processo, composta da seguinte forma:
NOME
CARGO
CPF
ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCÂNTARA
PRESIDENTE
***.***.***-**
EVA MARY RODRIGUES AZEVEDO DE OLIVEIRA
1º MEMBRO
***.***.***-**
FRANCISCO ADELINO FERREIRA
2º MEMBRO
***.***.***-**
Art. 2º - Designar: ANTONIO MARCOS VENANCIO DE ALCÂNTARA (Secretário de Administração do Município), para, como presidente desta Comissão, liderar todas as medidas necessárias ao andamento das referidas averiguações.
Art. 3º - O Presidente da Comissão será substituído em suas ausências e impedimentos eventuais pelo primeiro membro.
Art. 4º - Resolve, ainda, instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades do contrato nº 40/2019 firmado entre a Prefeitura Municipal de Arara e a empresa HUMBERTO LIMA DA SILVA-EPP, para aquisição de peixes congelados, e gêneros alimentícios, para serem distribuídos com Famílias Carentes, durante o período da Semana Santa, sobre o qual pesa a acusação de fornecimento de produtos fora da data de validade.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB