Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2024
PORTARIA N° 121, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 121, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado ao Servidor JOSÉ JOSINALDO DE SOUZA, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 205, admissão em 03 de novembro de 1997, sendo acrescidos 27% (vinte e sete por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800652-62.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 31 de outubro de 2024.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB