SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2025
PORTARIA N° 164, DE 19 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 164, DE 19 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado á Servidora ANA RUBIA DOS SANTOS RODRIGUES DE GOIS, cargo de AUX.SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 1338, admissão em 01 de AGOSTO de 2012, sendo acrescidos 12% (doze por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800498-44.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 19 de Maio de 2025.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB.