Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
PORTARIA N° 131, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 131, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado a Servidora MARIA DAS DORES SILVA RODRIGUES, cargo de GARI, matrícula nº 221, admissão em 03 de novembro de 1997, sendo acrescidos 27% (vinte e sete por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800181-46.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 10 de fevereiro de 2025.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB