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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025

PORTARIA N° 131, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 131, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado a Servidora MARIA DAS DORES SILVA RODRIGUES, cargo de GARI, matrícula nº 221, admissão em 03 de novembro de 1997, sendo acrescidos 27% (vinte e sete por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800181-46.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 10 de fevereiro de 2025.

AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3806, em 12 de fevereiro de 2025. Código identificador 94522FA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.