Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2018
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 0058/2016 QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB E CONSTRUTORA N R J CONSTRUÇÕES LTDA - EPF.
O MUNICÍPIO DE ARARA–PB, com sede à Rua Gama Rosa, s/nº, Centro, Arara – Paraíba, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.755/0001-23, representado pelo seu Prefeito Constitucional, o Sr. JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº *** SSP/PB e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Hermes Lira nº 345, Centro, Arara, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO em face da demora injustificada na execução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso II, da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO a paralisação da obra e serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso V da Lei 8.666/93;
CONSIDERANDO o descumprimento das obrigações contratuais assumidas, caracterizado pela não conclusão da obra, e o fim da vigência do Contrato nº 0059/2014;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;
CONSIDERANDO a notificação via postal com aviso de recebimento por intermédio do TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE ARARA–PB E CONSTRUTORA N R J CONSTRUÇÕES LTDA - EPF, e não havendo resposta da empresa;
R E S O L V E :
CLAUSULA PRIMEIRA - Fica rescindido unilateralmente o Termo de Contrato nº 0058/2016 em referência firmado com a empresa N R J CONSTRUÇÕES LTDA - EPF (notificada), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº 10.542.457/0001-81, estabelecida à Rua São Miguel, 330 – Varadouro – João Pessoa - PB, Estado da Paraíba.
CLAUSULA SEGUNDA - A presente rescisão se dá por ato unilateral do Município de Arara, nos termos do art. 79, I, da Lei n. 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, incisos I, II e V, do mesmo diploma legal.;
CLAUSULA TERCEIRA - No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, fica a empresa supramencionada MULTADA no valor de R$ 7.880,03 (Sete mil oitocentos e oitenta reais e três centavos), correspondente ao valor de 10% sobre o valor total do contrato e IMPEDIDA de licitar e contratar com o Município de Arara/PB pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
CLAUSULA QUARTA - Fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, a partir da data de publicação.
E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Arara, 01 de agosto de 2018
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB