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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2023

PORTARIA N° 74, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 74, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 01/1993.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional ao servidor João Cândido da Silva, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cargo de Agente de Combate as Endemias, matricula nº 966, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção médica.

Art. 2º A readaptação será efetivada em serviços internos ao cargo de atribuições afins, com 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo em seus vencimentos do cargo de origem conforme previsto na legislação vigente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 29 de dezembro de 2022.

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3285, em 20 de janeiro de 2023. Código identificador 741FC28C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.