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Congresso

Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2022

PORTARIA N° 56, DE 08 DE JULHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 56, DE 08 DE JULHO DE 2022.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, e implantação do adicional por tempo de serviço, anuênio no contracheque com base de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do Senhor MARCIO ACELINO DE SOUSA, cargo de Agente de Combate as Endemias, matrícula nº 1202, em cumprimento de sentença judicial, processo de nº 0000604-05.2015.8.15.0951, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 08 de julho de 2022.

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3149, em 8 de julho de 2022. Código identificador 62B9EF47: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.