Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024
PORTARIA N° 151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado ao Servidor JOSINALDO DE GOIS SANTANA, cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matricula nº 1076, admissão em 31 de março de 2006, sendo acrescidos 18% (dezoito por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800499-29.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 18 de dezembro de 2024.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB