Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2024

PORTARIA N° 151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado ao Servidor JOSINALDO DE GOIS SANTANA, cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matricula nº 1076, admissão em 31 de março de 2006, sendo acrescidos 18% (dezoito por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800499-29.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 18 de dezembro de 2024.

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3769, em 19 de dezembro de 2024. Código identificador 60AEDBA2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.