Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2025
PORTARIA N° 159, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 159, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93. RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado a Servidora TIAGO BATISTA DOS SANTOS, cargo de GARI, matrícula nº 1441, admissão em 02 de OUTUBRO de 2009, sendo acrescidos 15% (quinze por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0801513-48.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 23 de Abril de 2025.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB