Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2023
PORTARIA N° 127, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 127, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado a Senhora VANDELEIA MARTINS ALVES, cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVO, matrícula nº 245, admissão em 03 de novembro de 1997, sendo acrescidos 26% (vinte e seis por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0801071-53.2021.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 23 de outubro de 2023.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB