SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 70, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 70, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui, em caráter permanente, o Fluxo de Controle de Abastecimento de Combustíveis dos veículos, máquinas e equipamentos a serviço do Município de Arara e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 e 37, caput, da Constituição Federal, nos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO que a liquidação da despesa por fornecimento tem por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material (art. 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964), e que o pagamento somente pode ser ordenado após a regular liquidação (art. 62 da mesma Lei);
CONSIDERANDO que, no fornecimento de combustíveis, a entrega só se comprova de modo individualizado quando cada documento fiscal identifica o veículo, a máquina ou o equipamento abastecido e a respectiva quilometragem ou horímetro;
CONSIDERANDO que os cupons fiscais eletrônicos (NFC-e) emitidos nos abastecimentos da frota municipal já consignam a placa do veículo e a quilometragem, prática que convém tornar obrigatória, uniforme e permanente;
CONSIDERANDO o acompanhamento da matéria pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Solânea no Procedimento Administrativo nº 060.2025.000477;
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, em caráter permanente, o Fluxo de Controle de Abastecimento de Combustíveis, de observância obrigatória por todos os órgãos e fundos da Administração Direta do Município de Arara, aplicável aos veículos, máquinas e equipamentos próprios, locados, cedidos ou a serviço do Município.
Parágrafo único. Nenhum abastecimento custeado com recursos municipais será realizado, atestado, liquidado ou pago fora do fluxo instituído nesta Portaria.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – Requisição de Abastecimento: autorização prévia e numerada, emitida pelo órgão requisitante para cada abastecimento, conforme o modelo do Anexo Único;
II – órgão requisitante: a Secretaria ou o Fundo Municipal responsável pelo veículo, máquina ou equipamento;
III – documento fiscal do abastecimento: a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) emitida pelo fornecedor a cada abastecimento;
IV – NF-e de consolidação: a NF-e emitida pelo fornecedor ao final do período de faturamento, com CFOP 5.929, que reúne os cupons fiscais do período e os referencia expressamente;
V – fiscal do contrato: o servidor designado na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021 para acompanhar e fiscalizar o contrato de fornecimento de combustíveis.
CAPÍTULO II — DA REQUISIÇÃO DE ABASTECIMENTO
Art. 3º Todo abastecimento será precedido de Requisição de Abastecimento, física ou eletrônica, numerada em série anual por órgão requisitante, da qual constarão:
I – o número da requisição e o órgão requisitante;
II – o veículo, com modelo e placa, ou, se máquina ou equipamento sem placa, a sua identificação patrimonial;
III – a quilometragem do hodômetro ou as horas do horímetro;
IV – o nome do condutor ou operador;
V – o tipo de combustível e a quantidade autorizada, em litros;
VI – a data e a assinatura do servidor responsável pela autorização.
§ 1º A requisição será emitida em duas vias: a primeira, entregue ao fornecedor no ato do abastecimento; a segunda, arquivada no órgão requisitante.
§ 2º É vedada a emissão de requisição em branco, sem a identificação do veículo, máquina ou equipamento, ou sem a indicação da quilometragem ou do horímetro.
§ 3º O fornecedor não realizará abastecimento sem a apresentação da requisição correspondente.
CAPÍTULO III — DO DOCUMENTO FISCAL DO ABASTECIMENTO
Art. 4º O fornecedor consignará em cada documento fiscal de abastecimento emitido em nome do Município:
I – a placa do veículo ou a identificação patrimonial da máquina ou do equipamento;
II – a quilometragem ou o horímetro informado na requisição;
III – o número da Requisição de Abastecimento.
§ 1º Os dados serão lançados nos campos próprios do sistema emissor do fornecedor ou, quando este não os possuir, no campo de informações complementares do documento fiscal.
§ 2º Não serão aceitos, como identificação do veículo, placa genérica, fictícia ou padrão do sistema emissor, nem quilometragem zerada, salvo quando os dados reais constarem expressamente do campo de informações complementares do mesmo documento.
Art. 5º A NF-e de consolidação referenciará, em suas informações complementares, a série e o número de todos os cupons fiscais que reúne e adotará os preços unitários contratados.
Parágrafo único. Com a NF-e de consolidação, o fornecedor entregará à Secretaria Municipal de Finanças os arquivos XML de todas as NF-e e NFC-e emitidas em nome do Município no período, que serão arquivados no respectivo processo de pagamento.
CAPÍTULO IV — DA CONFERÊNCIA, DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 6º Antes de atestar a NF-e de consolidação, o fiscal do contrato verificará:
I – a correspondência entre cada cupom fiscal e a respectiva Requisição de Abastecimento, quanto ao número, à placa ou identificação, à quilometragem ou horímetro, ao combustível e à quantidade;
II – a coincidência entre a soma dos cupons referenciados e o valor da NF-e de consolidação;
III – a aplicação dos preços unitários contratados;
IV – a coerência da sequência de quilometragem ou horímetro de cada veículo, máquina ou equipamento.
§ 1º Constatada divergência, o fiscal glosará o item correspondente, registrará a ocorrência e notificará o fornecedor para a regularização, na forma do art. 117, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
§ 2º O atesto será lançado na NF-e de consolidação, com a identificação do fiscal e a data.
Art. 7º A liquidação da despesa será instruída com a NF-e de consolidação atestada, os cupons fiscais nela referenciados e as Requisições de Abastecimento correspondentes.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de abastecimento cujo documento fiscal não contenha os dados exigidos no art. 4º desta Portaria.
CAPÍTULO V — DO CONTROLE POR VEÍCULO
Art. 8º Cada órgão requisitante manterá controle mensal de consumo por veículo, máquina ou equipamento, com a data, os números da requisição e do cupom fiscal, a quilometragem ou o horímetro, os litros abastecidos, o valor e a média de consumo apurada.
Parágrafo único. O controle de que trata este artigo será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 15 (quinze) do mês subsequente e ficará à disposição do órgão de controle interno e dos órgãos de controle externo.
Art. 9º O órgão de controle interno do Município poderá verificar, a qualquer tempo e por amostragem, o cumprimento desta Portaria.
CAPÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O teor desta Portaria será comunicado formalmente aos fornecedores de combustíveis contratados pelo Município, mediante ofício com comprovante de recebimento, e as obrigações previstas no art. 3º, § 3º, e nos arts. 4º e 5º constarão dos instrumentos convocatórios e dos contratos de fornecimento de combustíveis celebrados a partir de sua publicação.
Art. 11. O servidor que emitir requisição, conduzir veículo, atestar ou liquidar despesa em desacordo com esta Portaria responderá na forma da legislação aplicável.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB, 3 de novembro de 2026.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional