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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2024

PORTARIA N° 104, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 104, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano de trabalhado a Servidora MARIA DO CARMO SIMPLÍCIO DA SILVA, cargo TÉCNICA DE ENFERMAGEM, matrícula nº 71, admissão em 18 de maio de 1983, sendo acrescidos 35% (trinta e cinco por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800388-79.2022.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 20 de agosto de 2024.

JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3685, em 21 de agosto de 2024. Código identificador 14436490: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.