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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2025

PORTARIA N° 158, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 158, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93. RESOLVE:

Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado a Servidora MARIA VALDILENE COSTA SANTOS, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 684, admissão em 02 de Fevereiro de 1998, sendo acrescidos 27% (vinte e sete por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800947-02.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 23 de Abril de 2025.

AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO

Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3854, em 24 de abril de 2025. Código identificador 0D203644: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.