Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2025
PORTARIA N° 158, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 158, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93. RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado a Servidora MARIA VALDILENE COSTA SANTOS, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 684, admissão em 02 de Fevereiro de 1998, sendo acrescidos 27% (vinte e sete por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº 0800947-02.2023.8.15.0461, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 23 de Abril de 2025.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB