SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de setembro de 2026
PORTARIA N° 48 , DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 48 , DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, de adicional por tempo de serviço (ANUÊNIO), com base de 1% (um por cento) por ano trabalhado a Servidora MARIA DE LOURDES DOMINGOS DO NASCIMENTO, cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, matrícula nº 1081, admissão em 31 de março de 2006, sendo acrescidos 20% (vinte por cento), referente ao tempo de serviço nos seus vencimentos, em cumprimento de sentença judicial, processo nº (0800346-93.2023.8.15.0461), servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 28 de agosto de 2026.
AMARILDO CARVALHO PEREIRA FILHO
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB