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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00019/2026. OBJETO: Contratação de aterro sanitário licenciado para recebimento e disposição final de resíduos sólidos urbanos produzidos pelo Município de Arara, Estado da Paraíba. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Obras e Serv. Urbanos. RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 21/07/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4182, em 7 de agosto de 2026. Código identificador 01FEFE64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.