Comissão Permanente de Licitação · 12 de março de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - EXTRATO DE APOSTILAMENTO - CT Nº 00177/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - EXTRATO DE APOSTILAMENTO - CT Nº 00177/2025
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
OBJETO: LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS MEI, ME, E EPP, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCAL (APARECIDA) OU REGIONALMENTE (SOUSA) REGIDO PELO LEI Nº 647/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2O25 Aquisição de Mobiliário Escolar e Bens Duráveis destinado a Prefeitura Municipal de Aparecida - Recurso oriundo do TERMO DE CONVÊNIO Nº 0001/2025, da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA -. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Presencial nº 00029/2025. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Aparecida e: CT Nº 00177/2025 - Gqs Eletros e Equipamentos Ltda - Apostila 01 - 1. FINALIDADE O presente REGISTRO DE APOSTILAMENTO tem por finalidade promover o detalhamento da origem dos recursos financeiros destinados à execução da despesa decorrente do Pregão Eletrônico nº 29/2025, em conformidade com as exigências de transparência da gestão fiscal, rastreabilidade da despesa pública e adequação das informações orçamentárias junto aos órgãos de controle. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente ato administrativo encontra amparo: no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; nos princípios da legalidade, transparência e controle da despesa pública; na necessidade de detalhamento da fonte de custeio sem alteração do objeto, valor contratual ou equilíbrio econômico-financeiro. O apostilamento é instrumento hábil para registro de informações de natureza administrativa e orçamentária, não caracterizando modificação contratual. 3. DO OBJETO LICITADO Aquisição de mobiliário escolar e bens duráveis destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Aparecida - PB, com recursos oriundos de convênio estadual e complementação com recursos próprios do município. 4. DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1 Valor total do Convênio Valor global do Termo de Convênio nº 0001/2025: R$ 300.000,00 4.2 Valor total adjudicado na licitação Valor global adjudicado no Pregão Eletrônico nº 29/2025: R$ 378.601,00 4.3 Composição das fontes de custeio da despesa I - Recursos oriundos de Convênio Estadual Valor aplicado na presente contratação: R$ 291.818,96 Segue detalhamento de itens: II - Recursos Próprios do Município Valor aplicado na presente contratação: R$ 86.782,04 4.4 Síntese Financeira Discriminação Valor (R$) Valor Total Adjudicado 378.601,00 Custeado com Convênio 291.818,96 Custeado com Recursos Próprios 86.782,04 5. JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA O presente registro objetiva: assegurar a correta vinculação entre a despesa executada e sua respectiva fonte de recurso; permitir adequada prestação de contas dos recursos transferidos por meio de convênio estadual; atender às exigências de fiscalização dos órgãos de controle interno e externo; promover a transparência na execução orçamentária. Ressalta-se que o presente apostilamento não implica: alteração do objeto contratado; modificação do valor global adjudicado; mudança nas condições de habilitação; reequilíbrio econômico-financeiro; prorrogação contratual. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições constantes do edital, da ata de registro de preços e do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 29/2025. O presente registro passa a integrar o processo administrativo para fins de controle, fiscalização e prestação de contas.. ASSINATURA: 11.03.26