Comissão Permanente de Licitação · 27 de maio de 2026
EXTRATO DE APOSTILAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2026 - CT Nº 00052/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00005/2026 - CT Nº 00052/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
OBJETO: Contratação direta para apresentação artística da banda Forró Pegado em evento alusivo as festividades de comemoração da emancipação política de 2026 do município de Aparecida-PB, ocorrendo no dia 05 de maio de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade nº IN00005/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Aparecida e: CT Nº 00052/2026 - Sonora Music Promocoes Artisticas Ltda - Apostila 01 - 1. FINALIDADE O presente TERMO DE APOSTILAMENTO tem por finalidade promover a alteração da data de realização da apresentação artística objeto do Contrato nº 00052/2026, em razão de acontecimento superveniente caracterizado como força maior, bem como registrar a inclusão de nova dotação orçamentária destinada ao suporte da despesa contratual, preservando-se integralmente as demais condições originalmente pactuadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente apostilamento encontra amparo no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e alheio à vontade das partes, que impactou diretamente a execução contratual, bem como no art. 136, inciso IV, da mesma legislação, no tocante à inclusão de dotação orçamentária mediante apostila administrativa. O ato também se fundamenta nos princípios da continuidade do interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência administrativa e segurança jurídica, que autorizam a adequação da execução contratual diante de situações excepcionais devidamente justificadas. 3. DO OBJETO CONTRATUAL Constitui objeto do Contrato nº 00052/2026 a contratação direta para apresentação artística da banda Forró Pegado em evento alusivo às festividades de comemoração da emancipação política de 2026 do Município de Aparecida - PB, inicialmente programada para ocorrer no dia 05 de maio de 2026, conforme condições estabelecidas na Inexigibilidade nº 05/2026 e no respectivo instrumento contratual. 4. DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA Considerando o falecimento da mãe do Prefeito Constitucional do Município de Aparecida - PB, ocorrido em 25 de abril de 2026, fato este de relevante repercussão institucional e administrativa, tornou-se necessária a reorganização da programação oficial das festividades alusivas à emancipação política do município. O acontecimento caracteriza situação de força maior, superveniente e estranha à vontade das partes, apta a justificar a adequação da execução contratual, especialmente diante da necessidade de preservação do interesse público, da razoabilidade administrativa e da adequada condução dos atos institucionais do Município. Ressalta-se, ainda, que houve concordância da contratada quanto ao remanejamento da data da apresentação artística, sem qualquer alteração do valor originalmente pactuado. 5. DA ALTERAÇÃO DA DATA DE EXECUÇÃO A apresentação artística da banda Forró Pegado, anteriormente prevista para ocorrer no dia 05 de maio de 2026, passa a ser realizada no dia 07 de junho de 2026, permanecendo inalteradas todas as demais condições estabelecidas no Contrato nº 00052/2026, inclusive quanto ao objeto, valor contratado, obrigações assumidas pelas partes e condições de execução artística inicialmente pactuadas. 6. DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Fica registrada, por meio do presente apostilamento, a inclusão da seguinte dotação orçamentária destinada ao suporte da despesa contratual, nos termos do art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021: Dotação Orçamentária 13 392 1003 2042 - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇÕES SOCIAIS; Elemento de Despesa: 0001114 3390.39 99 17000000. A presente inclusão possui natureza exclusivamente administrativa e orçamentária, não implicando alteração das cláusulas essenciais do contrato nem modificação do equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido. 7. DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato nº 00052/2026 e da Inexigibilidade nº 05/2026, não expressamente modificadas pelo presente Termo de Apostilamento. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS O presente Termo de Apostilamento passa a integrar o Contrato nº 00052/2026 para todos os fins de direito, especialmente para fins de controle, fiscalização, transparência administrativa e prestação de contas perante os órgãos de controle interno e externo.. ASSINATURA: 04.05.26