GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 0817/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0817/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Bolsa Atleta Alhandra, destinado a atletas e paratletas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte, denominado Bolsa Atleta Alhandra, a ser concedido a atletas e paratletas praticantes de desporto de rendimento, com o objetivo de fomentar a representatividade do Município em competições e apoiar o desenvolvimento esportivo local.
Art. 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei não gera qualquer vínculo empregatício, funcional ou de qualquer outra natureza entre os beneficiários e a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO
Art. 3º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação e Seleção do Bolsa Atleta Alhandra (CES-Bolsa Atleta), órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela gestão, implementação e fiscalização do Programa.
Art. 4º A Comissão Especial de Avaliação e Seleção será composta pelos seguintes membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo:
O Secretário de Esportes, Juventude e Lazer, que a presidirá;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo titular da pasta;
Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, indicado pelo titular da pasta;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo titular da pasta;
Um representante de associações desportivas com atuação comprovada no município;
Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alhandra.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, a ser designado no mesmo ato de nomeação;
§ 2º O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
§ 3º A função de membro da Comissão não será remunerada, sendo considerada serviço público de relevante interesse.
Art. 5º Compete à Comissão Especial de Seleção:
Elaborar e publicar o edital do processo seletivo, estabelecendo o calendário, os critérios de pontuação e as demais regras da seleção;
Analisar a documentação e o mérito das candidaturas;
Deliberar, com base em critérios objetivos, sobre a concessão, renovação, suspensão e cancelamento dos benefícios;
Acompanhar o desempenho e o cumprimento das obrigações dos atletas beneficiados;
Elaborar seu regimento interno, que será editado através de portaria do Chefe do Poder Executivo, sendo esta, uma condição imprescindível para o início do funcionamento do Programa.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS E DOS VALORES DO BENEFÍCIO
Art. 6º O benefício do Programa Bolsa Atleta Alhandra será concedido por um prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, mediante novo processo seletivo, e será dividido nas seguintes categorias e valores:
Categoria Atleta Estudantil – Destinada a atletas de até 20 (vinte) anos que participem de jogos escolares ou universitários em âmbito estadual ou nacional. Valor Mensal: R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
Categoria Atleta Estadual – Destinada a atletas que participem de competições oficiais em âmbito estadual. Valor Mensal: R$ 1.135,00 (hum mil, cento e trinta e cinco reais);
Categoria Atleta Regional – Destinada a atletas que participem de competições oficiais em âmbito regional. Valor Mensal: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);
Categoria Atleta Nacional – Destinada a atletas que participem de competições oficiais em âmbito nacional. Valor Mensal: R$ 1.630,00 (hum mil, seiscentoe e trinta reais);
Categoria Atleta Internacional – Destinada a atletas que participem de competições oficiais fora do Brasil, representando o país. Valor Mensal: R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais);
Categoria Atleta Olímpico e Paralímpico – Destinada a atletas que integrem a delegação brasileira em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos. Valor Mensal: R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais).
§ 1º A Bolsa Atleta de Alhandra será paga aos pais ou responsável legal do atleta menor de idade; diretamente ao atleta maior de idade; e ao estudante emancipado, através do sistema PIX com chave CPF, em conta específica, devendo ser em instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil;
§ 2º O atleta beneficiado pelo programa se compromete a realizar a comprovação das despesas com os recursos recebidos, a cada 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão das transferências, enquanto não for cumprida esta exigência.
§ 3º Os valores estabelecidos neste artigo serão atualizados por Decreto do Poder Executivo, com base em proposta formulada pela Comissão Especial de Avaliação e Seleção, fundamentada em parâmetros objetivos, dirigida à área financeira da Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS E DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º A concessão do benefício será realizada mediante processo de seleção público e objetivo, regido por edital a ser publicado pela Secretaria de Esportes, Juventude e Lazer, que garantirá a ampla publicidade e a isonomia entre os participantes.
Art. 8º São requisitos cumulativos para pleitear o benefício:
Possuir idade mínima de 10 (dez) anos;
Residir e ser domiciliado no Município de Alhandra há, no mínimo, 2 (dois) anos;
Estar em plena atividade esportiva, vinculado a uma entidade de prática desportiva;
Ter participado de competição oficial da modalidade no ano anterior, obtendo até a 3ª (terceira) colocação em nível municipal, estadual, regional, nacional ou internacional;
A anuência dos pais ou responsáveis pela criança e adolescente para aderir ao Programa;
Não estar cumprindo punição imposta por Tribunal de Justiça Desportiva ou entidade de administração do desporto, além de apresentar Certidões Negativas de Antecedentes Criminais, emitidas pela Justiça Federal, Justiça Militar Federal Justiça Estadual e Justiça Militar Estadual, (ressalvados os casos de cumprimentos de programas de ressocialização);
Estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, para atletas em idade escolar, e comprovar frequência e aproveitamento com nota média superior a 7 (sete), enquanto durar a concessão do benefício, ou apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio;
Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos com a documentação especificando e qualificando as competições; e um plano anual de treinamentos e competições, subscrito pelo atleta e seu técnico;
Apresentar declaração de que não recebe remuneração de entidade de prática desportiva, entendida como salário, ou, caso receba, declarar os valores para análise da Comissão;
Parágrafo único. É permitida a acumulação do benefício desta Lei com bolsas concedidas por programas estaduais ou federais, sendo obrigatória a sua declaração no ato da inscrição.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES E DO DESLIGAMENTO
Art. 9º São obrigações do atleta beneficiado:
Representar o município, na sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades públicas ou privadas, sempre que for convocado pela Comissão Especial de Seleção;
Utilizar a logomarca do município de Alhandra nas competições e eventos de que participar, devendo estar exposta no uniforme, sob a forma de banner no local da competição, em adesivos corporais, sempre que for permitido pelo regulamento da competição;
Manter-se em plena atividade esportiva, cumprindo o plano de treinamento apresentado;
Apresentar, semestralmente, relatório de desempenho e resultados à Comissão Especial de Seleção;
Prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma a ser definida em regulamento;
Zelar pelo bom nome do Município e ter conduta social e desportiva compatível com a ética desportiva;
Ceder, sem ônus, o direito de uso de sua imagem, voz e nome ao município de Alhandra para fins institucionais e de divulgação do Programa.
Art. 10. O atleta será desligado do Programa e terá o benefício cancelado caso:
Abandone a prática desportiva ou deixe de cumprir as obrigações previstas no art. 9º;
Sofra sanção disciplinar que o impeça de competir;
Preste informações falsas no processo de seleção;
Deixe de residir no Município de Alhandra;
Transgredir quaisquer outras condicionantes exigidas por esta Lei.
Parágrafo único. O desligamento será decidido pela Comissão Especial de Seleção, garantido o direito à prévia defesa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 11. A eficácia desta Lei e a concessão dos seus benefícios, ficam condicionadas a:
Expressa previsão na Lei Orçamentária Anual;
Prévia disponibilidade financeira aprovada pela Secretaria de Finanças e Planejamento;
Encaminhamento do requerimento de empenho na forma das normas em vigor;
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 790/2025 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 27 de maio de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional