GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0717/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0717/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: Vereador José Silva de Souza
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA, NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Município, o programa de atendimento para pessoas com Esclerose Múltipla.
Art. 2° - O programa terá por objetivo e finalidade garantir ao paciente acesso ao tratamento médico adequado, de acordo com a sua necessidade, e coordenar uma assistência individualizada.
Art. 3° - O programa contará com as seguintes iniciativas:
I – Atendimento e acompanhamento em serviços hospitalares e ambulatoriais de neurologia, apoiada por especialidades médicas, quando necessário;
II – Esclarecimento e orientação sobre procedimentos destinados a minimizar danos e incapacidades;
III – Tratamento medicamentoso para aliviar ou minimizar surtos e progressão, sob orientação e acompanhamento médico especializado;
IV – Distribuição de medicamentos mediante orientação e acompanhamento médico especializado;
V- Realização de exames médicos e laboratoriais, de apoio diagnóstico e periódico, inclusive os de análise especializada e outros que permitam o diagnóstico e o tratamento precoce da patologia e a melhora do prognóstico;
VI- Encaminhamento para atendimento em áreas de apoio, como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, hidroterapia e nutrição, quando disponíveis.
Art.4° - O programa deverá estabelecer articulação com o Sistema Único de Saúde – SUS, visando à adequada orientação, tratamento, acompanhamento e monitoramento de pacientes.
Art.5° - As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art.1° desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares.
Art.6° - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste programa.
Art.7°- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alhandra, 20 de Setembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB.