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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgánica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o Art. 24 da Lei Complementar nº 021/2022, de 27 de dezembro de 2022, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Municipio de Alhandra

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em consonância com os princípios constitucionais tributários.

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 16 de dezembro de 2025

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4021, em 17 de dezembro de 2025. Código identificador F99565D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.