GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgánica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o Art. 24 da Lei Complementar nº 021/2022, de 27 de dezembro de 2022, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Municipio de Alhandra
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em consonância com os princípios constitucionais tributários.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 16 de dezembro de 2025
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional