GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 0690/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0690/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALHANDRA POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE E/OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO, COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAIBA, faço saber que o Poder Legislativo, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, acordo, ajuste e/ou instrumento congênere, em regime de mútua colaboração, com o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, objetivando a reforma da sede do Fórum da Comarca de Alhandra/PB regularizar a cessão de servidores da Prefeitura Municipal ao Poder Judiciário da Paraíba.
Art. 2° Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a:
Realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, objetivando reforma do Fórum da Comarca de Alhandra/PB;
regularizar a cessão de servidores que já se encontrem cedidos ao Poder Judiciário da Paraíba;
Disponibilizar, pontualmente, outros servidores do Município quando da realização de mutirões judiciais, para consecução das atividades.
Art. 3° Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alhandra, 08 de novembro de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal