GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 723/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 723/2023, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de lei:
Art. 1.º – Fica aberto Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.522.863,04 (Hum Milhão, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Sessenta e Três Reais, e Quatro Centavos), destinado a atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
02.050
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.2021.1265
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4490.52.99.1706.3110
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
5.000,00
4490.52.99.2706.3110
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
105.000,00
TOTAL DO PROJETO
110.000,00
02.060
SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.2021.1208
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
4490.52.99.1706.3110
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
5.000,00
4490.52.99.2706.3110
Equipamentos e Material Permanente Seguridade
105.000,00
TOTAL DO PROJETO
110.000,00
02.061
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
10.301.3004.2078
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE – PAP
3190.04.99.1605.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
121.622,85
3190.11.99.1605.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade
62.304,57
TOTAL DA ATIVIDADE
183.927,42
10.302.3005.2082
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU
3190.04.99.1605.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
92.536,38
3190.11.99.1605.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade
35.590,86
TOTAL DA ATIVIDADE
128.127,24
10.302.3005.2084
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – CAPS
3190.04.99.1605.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
11.004,57
3190.11.99.1605.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade
11.863,62
TOTAL DA ATIVIDADE
22.868,19
10.302.3005.2085
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL
3190.04.99.1605.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
68.604,57
3190.11.99.1605.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade
22.009,14
TOTAL DA ATIVIDADE
90.613,71
10.301.3004.2091
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
3190.04.99.1605.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
60.463,62
3190.11.99.1605.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade
11.863,62
TOTAL DA ATIVIDADE
72.327,24
10.302.3005.2270
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO – PA
3190.04.99.1605.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
66.886,47
3190.11.99.1605.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade
57.600,00
TOTAL DA ATIVIDADE
124.486,47
10.302.3005.2278
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA
3190.04.99.1605.0000
Contratação por Tempo Determinado Seguridade
264.068,37
3190.11.99.1605.0000
Vencimentos e Vantagens Fixas Seguridade
191.444,40
TOTAL DA ATIVIDADE
455.512,77
02.102
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
26.782.2021.1205
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES
4490.52.99.1706.3110
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
5.000,00
4490.52.99.2706.3110
Equipamentos e Material Permanente Fiscal
220.000,00
TOTAL DO PROJETO
225.000,00
TOTAL GERAL
1.522.863,04
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e voluntárias, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o § 1.º, art. 43 da Lei 4.320/64;
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023 e suas atualizações;
Art. 4º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas nos Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2023, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de outubro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO