GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 0760/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0760/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte de lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 53.000,00 (Cinquenta e Três Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.010
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
01.031.2001.2001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3390.93.00.1.500.0000
Indenizações e Restituições Fiscal
53.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE
53.000,00
TOTAL GERAL
53.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recurso, a anulação de dotações já constituídas no orçamento em vigor, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o Inciso III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 23 de julho de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional