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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 0699/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 0699/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Mulher e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Mulher”, a ser comemorado anualmente na data de 10 de março do calendário oficial, tendo como objetivo promover o empoderamento e protagonismo feminino, enfrentar a violência contra a mulher, bem como, estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento do município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra 09 em março de 2023.

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3319, em 10 de março de 2023. Código identificador F3FAFA2B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.