GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 0699/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0699/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Mulher e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 73, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Mulher”, a ser comemorado anualmente na data de 10 de março do calendário oficial, tendo como objetivo promover o empoderamento e protagonismo feminino, enfrentar a violência contra a mulher, bem como, estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento do município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra 09 em março de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito