GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2015
LEI N.º 548/2015 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 548/2015 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍRA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.º - Esta Lei introduz modificações no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, novas ações e alterando valores dos programas governamentais, conforme quadros demonstrativos em anexo.
Art. 2.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, PB, 08 de Dezembro de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 62 – EM 11/12/2015