GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0706/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0706/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIA: vereador: José Silva de Souza
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO ALHANDRA.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° – Fica estabelecido que os Programas Habitacionais promovidos pelo Município, tenham como prioridade a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 2° – É obrigatório a reserva de 10% (dez por cento) das unidades de moradia às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais populares implantados exclusivamente com recursos próprios municipal.
Art. 3° – Para requerer o benefício de que trata o caput desta Lei, deverá o interessado atender às seguintes condições:
I – Não possuir bem imóvel em seu nome;
II – Não haver sido beneficiado anteriormente em programas habitacionais implantados pelo Poder Executivo Municipal;
III – Estar cadastrado em lista específica para inclusão na reserva de unidades de moradia em programas habitacionais implantados pelo Poder Executivo Municipal;
IV – Residir no Município de Alhandra, nos últimos 3 (três) anos;
Art. 4° – A comprovação da violência doméstica e familiar será feita mediante: apresentação de Boletim de Ocorrência, expedido por distrito policial; relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado por Centro de Referência Especializado de Assistência Social ou outro órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica e familiar, ou sentença condenatória da ação penal instaurada em face do agressor e emitida pelo Poder Judiciário.
Art. 5° – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 25 de abril de 2023
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal