GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
LEI Nº 0624/2021 ALHANDRA, EM 26 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0624/2021 ALHANDRA, EM 26 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALHANDRA, ATRAVÉS DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR E ATOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica estabelecido o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Alhandra, apurado mediante Avaliação Atuarial, com a adoção de Alíquotas Suplementares a serem cumpridas pelos Poderes Executivo e Legislativo, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos Servidores Ativos, conforme estabelecido no Anexo I desta lei.
Art. 2.º –Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 26 de maio de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I DA LEI 0624/2021 – DE 26/05/2021
ANO
ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR
2021
7,05%
2022
10,58%
2023
21,95%
2024
22,05%
2025
22,15%
2026
22,25%
2027
22,35%
2028
22,45%
2029
22,55%
2030
22,65%
2031
22,75%
2032
22,85%
2033
22,95%
2034
23,05%
2035
23,15%
2036
23,25%
2037
23,35%
2038
23,45%
2039
23,55%
2040
23,65%
2041
23,75%
2042
23,85%
2043
23,95%
2044
24,15%
2045
24,35%
2046
24,55%
2047
24,75%
2048
24,95%
2049
25,15%
2050
25,35%
2051
25,55%
2052
25,75%
2053
25,95%
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional