GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 0783/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0783/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI, NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), instituindo o pagamento por desempenho profissional relacionado aos servidores da saúde, vinculados à Vigilância em Saúde.
Parágrafo único. Os servidores vinculados à Vigilância em Saúde que serão beneficiados com o Incentivo do PQA-VS serão todos aqueles que executarem atividades relacionadas às ações que envolvam o cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, que deverão ser definidos e relacionados através de documento oficial emitido pela Gerência de Vigilância em Saúde ao Gabinete do(a) Secretário(a), que tomará as providências necessárias ao repasse dos incentivos na folha de pagamento dos servidores contemplados.
Art. 2º Fica estabelecido que os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Alhandra referentes incentivo financeiro do PQA-VS, serão distribuídos da seguinte forma:
– 80% (Oitenta por cento) serão destinados aos servidores vinculados diretamente a Gerência de Vigilância em Saúde;
– 20% (vinte por cento) serão destinados ao custeio da gestão nas ações de Vigilância em Saúde municipal;
§ 1º – A distribuição dos recursos resultantes do cálculo do percentual estabelecido do inciso I, será rateado entre o número de profissionais vinculados à cada categoria profissional apresentada nas alíneas abaixo:
Agente de Combate às Endemias (ACE) – Categoria profissional que atua diretamente nas áreas de abrangência da Vigilância em Saúde, que irão perceber 63% do total (100%) dos recursos destinados aos servidores vinculados diretamente a Gerência de Vigilância em Saúde;
Gestores – Categoria de profissionais que compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com atuação diretamente vinculada à Vigilância em Saúde, que irão perceber 21% do total (100%) dos recursos destinados aos servidores vinculados diretamente a Coordenação de Vigilância em Saúde;
Profissionais de Apoio – Categoria de profissionais, sejam de nível superior, médio ou técnico, com atuação diretamente vinculada à Vigilância em Saúde, que irão perceber 16% do total (100%) dos recursos destinados aos servidores vinculados diretamente a Gerência de Vigilância em Saúde;
§ 2º – O pagamento do Incentivo do PQA-VS estará sempre condicionado a análise realizada e divulgada em Portaria pelo próprio Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal se dispuser pela extinção do referido programa ou não repassar os recursos aos cofres municipais, fica o Município de Alhandra/PB totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do incentivo aos seus servidores.
Art. 3º Fica estabelecido como avaliação de desempenho individual, além do cumprimento das metas de desempenho institucional os seguintes fatores mínimos:
I – produtividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade;
II – trabalho em equipe e;
III – cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
Art. 4º Farão jus à premiação do PQA-VS, os servidores em exercício de suas funções, sendo que o pagamento da premiação de que se trata desta lei ficará condicionado aos critérios de escolaridade, de assiduidade e dedicação dos servidores no cumprimento das suas atividades.
Art. 5º Não fará jus ao Incentivo PQA-VS o servidor que:
I – deixar de comparecer às atividades educativas e de planejamento da Equipe da Vigilância em Saúde;
II – que estiver em licença médica por 15 dias ou mais;
III – que não cumprirem as metas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para manutenção do financiamento do PQA-VS;
IV – estiver afastado com ou sem ônus, para outro órgão ou entidades da administração direta, autarquias e fundações de nível municipal, estadual ou federal.
§ 1º – Caberá a Gerência de Vigilância em Saúde informar a Secretaria Municipal de Saúde quando ocorrer às situações descritas neste artigo.
§ 2º – Caberá ao(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, por meio de seus servidores, o envio regular à Secretaria Municipal de Administração a relação de servidores que farão jus ao recebimento do incentivo do PQA-VS, através da folha de pagamento.
Art. 6° Em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo por desempenho profissional e o valor que caberia ao servidor, retornará e será somado a parcela referente ao custeio na gestão de Saúde Municipal, normalizando o incentivo no momento de contratação do novo servidor pelo poder municipal.
Art. 7° O percentual dos repasses financeiros do PQA-VS, destinados aos servidores mencionados no Art. 2º ocorrerá através de incentivo financeiro, que terá natureza indenizatória, não se incorporará aos vencimentos do servidor, não integrará os proventos da aposentadoria, não servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.
I – Os pagamentos serão efetuados em folha de pagamento dos servidores, incidindo apenas as obrigações tributárias e patronais vigentes.
Art. 8° O incentivo financeiro que trata dos valores correspondentes aos percentuais do PQA-VS, será pago em Parcela Única aos servidores ocupantes dos cargos definidos no Art. 2º desta lei, na competência da folha de pagamento subsequente ao repasse recebido por parte do governo federal ao município.
Art. 9º O valor recebido com base na análise dos indicadores pelo Ministério da Saúde, referente aos anos que perdurarem este programa, será pago a todos os servidores ocupantes das categorias profissionais definidos no Art. 2º, prescindindo a análise do Art. 5º desta lei.
Art. 10. Havendo quaisquer alterações no PQA-VS por parte do Ministério da Saúde, que impactem na isonomia entre as categorias profissionais quanto ao recebimento deste incentivo, a Secretaria de Saúde suspenderá o repasse até que seja definido um novo rateio entre as categorias, de forma que garanta um tratamento equitativo e justo entre todos os envolvidos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 04 de junho de 2025.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB