GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA 642/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 642/2021 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA DOADORES DE SANGUE EM BANCOS E ORGÃOS PÚBLICOS DE ALHANDRA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Alhandra aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório aos estabelecimentos públicos de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo as instituições financeiras, bancos, lotéricas, pague fácil, fazerem atendimentos prioritários para os doadores de sangue.
Art. 2º - O atendimento prioritário será concedido mediante apresentação de comprovante de doação nos últimos 120 dias.
Art. 3º - Com a apresentação do comprovante os doadores de sangue passarão a ter prioridade, juntamente com os portadores de deficiências físicas, gestantes, lactantes e idosos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, 04 de novembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito