GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2017
LEI N.º 567/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 567/2016, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA,no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei..
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único:As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único:As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$):
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício de 2017, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais aR$ 76.705.896,00 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais).
Parágrafo Único:Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
Receitas Correntes
70.325.320,00
Receitas Tributárias
2.223.145,00
Receitas de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
509.300,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferências Correntes
67.470.675,00
Outras Receitas Correntes
120.200,00
Receitas de Capital
5.898.400,00
Transferências de Capital
5.898.400,00
Dedução da Receita
6.798.824,00
Deduções do FUNDEB
6.798.824,00
Total.....................>
69.424.896,00
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
Receitas Correntes
2.481.000,00
Receitas de Contribuições
1.650.000,00
Receita Patrimonial
800.000,00
Outras Receitas Correntes
31.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
4.800.000,00
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias
3.300.000,00
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
1.500.000,00
Total........................>
7.281.000,00
Total Geral da Receira......................>
76.705.896,00
Parágrafo Único:Durante o exercício financeiro de 2017, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 76.705.896,00 (Setenta e Seis Milhões, Setecentos e Cinco Mil, Oitocentos e Noventa e Seis Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 50.022.221,00 (Cinquenta Milhões, Vinte e Dois Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais), correspondente a 65,21% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.683.675,00 (Vinte e Seis Milhões, Seiscentos e Oitenta e Três Mil, Seiscentos e Setenta e Cinco Reais), correspondente a 36,79% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento.
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
38.603.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
22.918.700,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
15.684.300,00
DESPESA DE CAPITAL
11.396.021,00
INVESTIMENTOS
9.411.321,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.984.700,00
Reserva de Contingência
23.200,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
23.200,00
Total.........................
69.424.896,00
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
4.598.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
4.437.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
161.000,00
DESPESA DE CAPITAL
15.000,00
INVESTIMENTOS
15.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
Reserva de Contingência
2.668.000,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
2.668.000,00
Total...........................>
7.281.000,00
Total Geral da Despesa...........................>
76.705.896,00
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
3.250.000,00
4,24
02.001
GABINETE DO PREFEITO
635.600,00
0,83
02.002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.290.200,00
4,29
02.003
SECRETARIA DE FINANÇAS
4.733.000,00
6,17
02.004
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.466.821,00
1,91
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
22.834.900,00
29,77
02.006
SECRETARIA DE CULTURA
1.582.600,00
2,06
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE
15.509.879,00
20,22
02.008
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
4.142.796,00
5,40
02.009
SECRETARIA DE OBRAS
5.835.200,00
7,61
02.011
SECRETARIA DE ESPORTES
570.300,00
0,74
02.012
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
3.866.100,00
5,04
02.013
SECRETARIA DE TRANSPORTES
621.400,00
0,81
02.014
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMTRAN
242.100,00
0,32
02.015
SECRETRARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
117.600,00
0,15
02.016
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
285.500,00
0,37
02.017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
417.700,00
0,54
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
23.200,00
0,03
TOTAL..............................
69.424.896,00
90,51
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
02.010
INSTITUDE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
7.281.000,00
9,49
Total.......................>
7.281.000.00
9,49
Total Geral da Despesa.......................>
76.705.896,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000;
§ 1.º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados;
2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta;
§ 2.º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1.º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotadas inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgãos do mesmo Poder entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2017, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2017;
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 02 de dezembro de 2016.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RENATO MENDES LEITE
Prefeito