GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2015
LEI N.º 550/2015 EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 550/2015 EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra para o exercício de 2016, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 76.188.430,00 (Setenta e Seis Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
Receitas Correntes
69.496.924,00
Receitas Tributárias
3.574.700,00
Receitas de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
629.000,00
Receita de Serviços
2.000,00
Transferências Correntes
65.194.224,00
Outras Receitas Correntes
97.000,00
Receitas de Capital
8.235.220,00
Transferências de Capital
8.235.220,00
Receitas Intra-Orçamentárias
0,00
Receitas Intra-Orçamentárias
0,00
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
6.590.014,00
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
6.590.014,00
Total........................>
71.142.130,00
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
Receitas Correntes
1.971.900,00
Receitas de Contribuições
1.500.000,00
Receita Patrimonial
460.300,00
Outras Receitas Correntes
11.600,00
Receitas Intra-Orçamentárias
3.074.400,00
Receitas Intra-Orçamentárias
2.557.300,00
Repasses Previdenciários p/cobertura do Déficit Atuarial
517.100,00
Total.................>
5.046.300,00
Total Geral da Receira..............>
76.188.430,00
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2016, a receita poderá ser alterada até o nível de subfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 76.188.430,00 (Setenta e Seis Milhões, Cento e Oitenta e Oito Mil, Quatrocentos e Trinta Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 48.650.614,00 (Quarenta e Oito Milhões, Seiscentos e Cinqüenta Mil, Seiscentos e Quatorze Reais), correspondente a 63,86% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.537.816,00 (Vinte e Sete Milhões, Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Oitocentos e Dezesseis Reais), correspondente a 36,14% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
DESPESAS CORRENTES
58.345.535,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
37.551.410,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
20.794.125,00
DESPESA DE CAPITAL
12.774.492,00
INVESTIMENTOS
11.455.792,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
1.318.700,00
Reserva de Contingência
22.103,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
22.103,00
Total..............>
71.142.130,00
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
DESPESAS CORRENTES
3.292.300,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.176.100,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
116.200,00
DESPESA DE CAPITAL
40.000,00
INVESTIMENTOS
40.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
0,00
Reserva de Contingência
1.714.000,00
Reserva Previdenciária
0,00
Reserva de Contingência
1.714.000,00
Total............................>
5.046.300,00
Total Geral da Despesa............>
76.188.430,00
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
3.450.000,00
4,53
02.001
GABINETE DO PREFEITO
618.800,00
0,81
02.002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.746.200,00
6,23
02.003
SECRETARIA DE FINANÇAS
4.453.840,00
5,85
02.004
SECRETARIA DE AGRICULTURA
821.000,00
1,08
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
22.362.521,00
29,35
02.006
SECRETARIA DE CULTURA
1.019.300,00
1,34
02.007
SECRETARIA DE SAÚDE
19.082.390,00
25,05
02.008
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
3.409.126,00
4,47
02.009
SECRETARIA DE OBRAS
6.035.700,00
7,92
02.011
SECRETARIA DE ESPORTES
670.850,00
0,88
02.012
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
2.878.300,00
3,78
02.013
SECRETARIA DE TRANSPORTES
605.000,00
0,79
02.014
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSITO - SMTRAN
261.000,00
0,34
02.015
SECRETRARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
115.000,00
0,15
02.016
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
242.000,00
0,32
02.017
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
349.000,00
0,46
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
22.103,00
0,03
Total................>
71.142.130,00
93,38
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
Código
Descrição
Valor
%
02.010
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
5.046.300,00
6,62
Total..................>
5.046.300.00
6,62
Total Geral da Despesa............>
76.188.430,00,00
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Ficam autorizadas aberturas de créditos suplementares em favor dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, até o limite de 60% referente às despesas fixadas os seus respectivos orçamentos através de seus respectivos Decretos, do total das despesas observando o disposto no Art. 43., da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964
II – Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
§ 1.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
1. Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
2. Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
§ 2.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
Art. 7.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8.º - Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/2015;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2016;
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 08 de dezembro de 2015.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 62 – EM 11/12/2015