GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 0718/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0718/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: Vereador José Silva de Souza
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS COM SOBREPESO OU OBESIDADE.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Nos estabelecimentos públicos ou privados, localizados neste Município, que ofereçam cadeiras para uso dos seus usuários, deverão ser disponibilizados cadeiras dimensionadas para pessoas com sobrepeso ou obesidade.
Art. 2° - Nos hospitais, unidades de saúde, clínicas médicas, laboratórios de análises clínicas, e serviços de atendimento de urgência e emergência, públicos ou privados, localizados no Município, deverão ser disponibilizados cadeiras de espera, balança, macas, leitos, cadeiras de rodas dimensionadas, para o atendimento de pessoas com sobrepeso ou obesidade, quando ofertados equipamentos semelhantes aos demais usuários.
Art. 3°- Consideram-se cadeira de espera, balanças, macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas com sobrepeso ou obesidade, aqueles equipamentos que suportem uma carga superior a 250kg (duzentos e cinquenta quilos).
Art. 4°- Os equipamentos destinados às pessoas com sobrepeso ou obesas corresponderão a 5% (cinco por cento) das unidades disponíveis nos estabelecimentos a que se refere esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alhandra, 20 de Setembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal de Alhandra-PB.