GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica municipal, Constituição Estadual e Constituição Federal; faço saber que o PODER LEGISLATIVO DECRETA e EU SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° A Lei Complementar n°03/2010, de 31 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 4º Ficam instituídos, no âmbito deste Município, os seguintes tributos:
II – TAXAS:
a) em razão do exercício regular do poder de polícia:
8. Taxa de Autorização para uso e ocupação do solo no município;
Art. 157. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de vias, logradouros públicos, atividades privadas, serviços, transportes e armazenamento para a prática de qualquer atividade onde for permitida.
Art. 2º Altera a TABELA VII - TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO da Lei Complementar n° 03/2010, de 31 de dezembro de 2010 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º As obrigações acessórias para o devido acompanhamento e controle fiscal e demais casos de registro e inscrição necessários para cumprimento das alterações produzidas na Lei Complementar n° 03/2010, de 31 de dezembro de 2010 serão instituídas e regulamentadas por decreto municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após a publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alhandra -PB , 15 de dezembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR 010/2021 - TABELA VII
TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
1 ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO
Taxa de Certidão
1.1 Extração de Metais Nobres
40 x UFM
1.2 Extração de Minerais Metálicos (exclusive os metais nobres) (F – P)
40 x UFM
1.3 Extração e beneficiamento de Minerais não Metálicos de uso industrial (I – P)
40 x UFM
1.4 Extração de outros Minerais não metálicos de uso industrial não especificado . (I – P)
40 x UFM
1.5 Extração de rochas ornamentais e minerais da construção civil (E,F G, I, J, L, M, N, O P
40 x UFM
1.6 Extração de Sal (G – P)
40 x UFM
1.7 Extração de Combustíveis Minerais (I – P)
40 x UFM
1.8 Extração de Minerais Físseis - Radioativos (I – P)
40 x UFM
1.9 Extração de produtos vegetais (exclusive oleaginosos, ceríferos, tanantes e tintoriais, medicinais, tóxicos e combustíveis) (A – G)
40 x UFM
1.10 Extração de Produtos Vegetais Oleaginosas (A – G
40 x UFM
1.11 Extração de Produtos Vegetais Ceríficos (A – G)
40 x UFM
1.12 Extração de Produtos tanantes e tintoriais (A – G)
40 x UFM
1.13 Extração de Produtos Vegetais Medicinais (A – G)
40 x UFM
1.14 Extração de Produtos Vegetais Tóxicos (A – G
40 x UFM
1.15 Extração de Combustíveis Vegetais (A – G)
40 x UFM
2. ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE TRANSFORMAÇÃO
2.1. Fabricação de Cal (D – M)
60 x UFM
2.2. Fabricação de Artigos de Barro Cozido, de Material Cerâmico (D, E, G – P
40 x UFM
2.3. Fabricação de Cimento e de Peças, Ornatos e Estruturas de Cimento, Gesso e Amianto e de Produtos afins de Marmorite, Granitina e materiais Semelhantes. (D, E, F – P)
80 x UFM
2.4. Fabricação e Elaboração de Vidro e Cristal. (D, E, F – P)
60 x UFM
2.5. Fabricação de Produtos Diversos e Preparação de Minerais não Metálicos. (D, E, F - P)
40 x UFM
2.6. Siderurgia e Metalurgia dos não ferrosos e Elaboração de Produtos siderúrgicos e Metálicos. (D, E, F – P)
40 x UFM
2.7. Estamparia, Funilaria e Latoaria. (C, D – N)
40 x UFM
2.8. Serralheria, Caldeiraria e Fabricação de Recipientes de Aço. (D – N)
40 x UFM
2.9. Cutelaria, Fabricação de Armas Ferramentas, Quinquilharias, Esponjas e Palhas de Aço. (D – N)
40 x UFM
2.10. Processos Metalúrgicos Diversos e Fabricação de Artefatos Metalúrgicos não compreendidos em outros grupos. (D, E, F,G,H,I,J,L,N,O,P)
40 x UFM
2.11. Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos não Elétricos para Transmissão e Instalação Hidráulicas, Térmicas, de Ventilação e de Refrigeração. (D – N)
40 x UFM
2.12. Fabricação de Máquinas, Ferramentas, Máquinas Operatrizes e Aparelhos Industriais, inclusive peças e acessórios. (D – N)
40 x UFM
2.13. Fabricação de Máquinas e Aparelhos para a Agricultura e Indústria Rurais, inclusive Peças E Acessórios. (D – N)
40 x UFM
2.14. Fabricação de Máquinas, aparelhos e Equipamentos para Instalações Industriais e Comerciais. (D – N)
40 x UFM
2.15. Fabricação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos para o Exercício de Artes e Ofícios, para uso doméstico e para Escritório
40 x UFM
2.16 Fabricação de Material Elétrico, Inclusive Lâmpadas (D – N)
60 x UFM
2.17 Fabricação de Aparelhos Elétricos (E – N)
60 x UFM
2.18 Fabricação de Material de Comunicações. (D – N
40 x UFM
2.19 Fabricação de Material de Transporte Marítimo e Ferroviário (E, F, G, H, I, J, L, N, O, P)
60 x UFM
2.20 Fabricação de Veículo de Autopropulsão e de Ônibus Elétricos
40 x UFM
2.21 Fabricação de Bicicletas, Triciclos e Motocicletas, inclusive Fabricação de Peças e Acessórios
40 x UFM
2.22 Fabricação de Tratores não Agrícolas e Máquinas de Terraplanagem.
60 x UFM
2.23 Fabricação de Montagem de Material Transporte Aéreo
60 x UFM
2.24 Fabricação de Veículos de tração Animal e Outros Veículos, inclusive Estofados para Veículos.
60 x UFM
2.25 Madeiras
60 x UFM
2.26 Mobiliário
60 x UFM
2.27 Papel e papelão
40 x UFM
2.28 Borracha
40 x UFM
2.29 Industrialização de couro de peles e Produtos Similares
40 x UFM
2.30 Fabricação de Produtos Químicos (orgânicos e inorgânicos) e Fabricação de Matérias-Plásticas básica e Fios Artificiais
60 x UFM
2.31 Fabricação de pólvora e explosivos (inclusive fósforos de segurança e fogos de artifício
60 x UFM
2.32 Fabricação de Óleos Brutos, de Essências e de Matérias-Graxas Animais (exclusive refinação de produtos alimentares
60 x UFM
2.33 Fabricação de preparados para Limpeza, desinfetantes, Inseticidas e afins
60 x UFM
2.34 Fabricação de Tintas, Vernizes e Impermeabilizantes
60 x UFM
2.35 Fabricação de Produtos Derivados da Destilação do Petróleo, do Carvão-de-Pedra e da Destilaçã da Madeira
60 x UFM
2.36 Fabricação de adubos e Fertilizantes
40 x UFM
2.37 Produtos Farmacêuticos e Medicinais, Perfumarias, Sabões e Velas
40 x UFM
2.38 Fabricação de Matérias-Plástica
40 x UFM
2.39 Têxtil
40 x UFM
2.40 Fabricação de Artigos de Passamanaria, Fabricação de Tecidos Impermeáveis e de Acabamento Especial e Artefatos Têxteis
40 x UFM
2.41 Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
40 x UFM
2.42 Beneficiamento e Moagem de Cereais e Produtos Afins
40 x UFM
2.43 Preparação de Conservas de Frutas, Legumes e Condimentos
40 x UFM
2.44 Abate de Animais e Preparação de Pescado, Inclusive Conservas e banha de Porco e Outros – Criação
40 x UFM
2.45 Pasteurização do Leite e Fabricação de Laticínios
40 x UFM
2.46 Fabricação e Refinação de Açúcar e Fabricação de Balas, Bombons e Caramelos
60 x UFM
2.47 Fabricação de Produtos de Padaria, Confeitaria e Pastelaria, de Sorvetes, Massa Alimentícias e Biscoitos
40 x UFM
2.48 Preparação e Fabricação de Produtos Alimentares Diversos Inclusive Rações Balanceadas para Animais
40 x UFM
2.49 Bebidas e Álcool
60 x UFM
2.50 Fumo
40 x UFM
2.51 Editorial e gráfica
60 x UFM
2.52 Fabricação de Instrumentos e Utensílios, para usos Técnicos e Profissionais, de Aparelhos de Medida e Precisão
40 x UFM
2.53 Fabricação de Aparelhos, Utensílios, Instrumentos e Material Cirúrgico, Dentário e Ortopédico
40 x UFM
2.54 Fabricação de Aparelhos e Material Fotográfico e de Ótica
40 x UFM
2.55 Lapidação de Pedras Preciosas e Semipreciosas e Fabricação de Artigos de Ourivesaria e Joalheria
40 x UFM
2.56 Fabricação de instrumentos de música e gravação de discos
40 x UFM
2.57 Fabricação de Escovas, Broxas, Pincéis, Vassouras, Enxugadores e Espanadores
40 x UFM
2.58 Fabricação de Material de Escritório e Escolar e Artigos para fins Industriais e Comerciais
40 x UFM
2.59 Fabricação de Brinquedos e Artigos para Esportes e Jogos Recreativos
40 x UFM
2.60 Fabricação de Artigos Diversos Inclusive Produção Cinematográfica
40 x UFM
3.1. SERVIÇOS
3.1.1. Hospitais
40 x UFM
3.1.2. Clínicas, laboratórios de análises e serviços de saúde
40 x UFM
3.1.3. Comércio e vendas no atacado, grosso e varejo, mercadinhos e semelhantes.
40 x UFM
3.1.4. Supermercados e Shoppings
60 x UFM
3.1.5. Hotéis, pousadas, casa de repouso, SPA, motéis e semelhantes
60 x UFM
3.1.6. Bares e restaurantes, churrascarias e outros
20 x UFM
3.1.7. Empresa prestadora de serviços aeromédicos e táxi aéreo
80 x UFM
3.1.8. Desentupidora e limpeza de fossas e esgotos
60 x UFM
3.1.9. Dedetizadora e imunizadora em geral
40 x UFM
3.1.10. Lavagem de veículos, lubrificação, polimento e troca de óleo
40 x UFM
3.1.11. Manipulação de produtos diversos (óleo lubrificante, e outros produtos semelhantes)
40 x UFM
3.1.12. Comercialização e manipulação de produtos farmacêuticos em geral
40 x UFM
3.1.13. Atividades esportivas e similares (ex. academias)
40 x UFM
3.2 SERVIÇOS
3.2.1 Oficinas mecânicas – (consertos de veículos em geral, lanternagem, pintura e mecânica em geral, inclusive parte elétrica, fibra de vidro e semelhantes)
40 x UFM
3.2.2. Transporte rodoviário de passageiros, cargas e outros serviços semelhantes
60 x UFM
3.2.3. Transporte urbano de passageiros
60 x UFM
3.2.4. Posto de apoio e garagem para veículos em geral, caminhões, ônibus, embarcações, aeronaves e similares.
60 x UFM
3.2.5. Comércio e venda de combustíveis em geral (gasolina, álcool, óleo lubrificante, inclusive gás natural automotivo)
80 x UFM
3.2.6. Recuperação e manutenção de botijões/ cilindros (GLP/GNV) e outros recipientes reutilizáveis.
40 x UFM
3.2.7. Recuperação de óleos lubrificantes. Recuperação de óleos queimados (de Cárter )
40 x UFM
3.2.8. Comercio varejista de gás liquefeito (gás de cozinha)
40 x UFM
3.2.9. Distribuidora e armazenamento de gás GLP (cozinha) e Gás natural por gasodutos
60 x UFM
3.2.10. Comercialização de couros em geral
20 x UFM
3.3 SERVIÇOS
3.3.1. Empresa de serviços gerais, limpeza, lavanderia, manutenção, vigilância e outros serviços semelhantes
20 x UFM
3.3.2. Comercialização de produtos oriundos de atividades agrícolas, fruticultura irrigada ou não, culturas diversas(frutas, hortaliças, raízes, etc) e pecuária (bovinos, eqüinos, suínos, caprinos, etc)
20 x UFM
3.3.3. Empresa de armazenamento em geral – produtos alimentícios, materiais elétricos, material de construção, etc. – galpão e depósito em geral para estocagem de : milho, feijão, soja,arroz, café, entre outros.
60 x UFM
3.3.4. Locadora (aluguel) de veículos, máquinas e equipamentos em geral.
40 x UFM
3.3.5. Empresa de transporte aquático, cargas/ passageiros
60 x UFM
3.3.6. Frigorífico para estocagem e conservação de alimentos perecíveis - carnes, peixes, grãos, entre outros
60 x UFM
3.3.7. Empresa geradora de energia elétrica – hidrelétricas – energia eólica
100 x UFM
3.3.8. Empresa distribuidora de energia elétrica - linha de transmissão, subestações etc.
80 x UFM
3.3.9. Serviços de telefonia convencional e móvel.
60 x UFM
3.3.10. Empresas de Comunicação (rádio, televisão, jornais e outros)
60 x UFM
3.4 Turismo e Lazer
3.4.1 Empresa de serviços de turismo de natureza, rural, cultural, aventura e ecoturismo (hotel fazenda, clube de campo, clube recreativo)
40 x UFM
3.4.2 Parques aquáticos
40 x UFM
3.4.3 Parques de diversão e temáticos
40 x UFM
4. Transporte, Tratamento e Disposição de Resíduos
80 x UFM
5 Armazenamento e Transporte Substâncias Perigosas
140 x UFM
6. Imobiliários (Parcelamento de Solo).
6.1 Conjuntos habitacionais
80 x UFM
6.2 Condomínios Residenciais Horizontais
80 x UFM
6.3 Loteamentos
80 x UFM
6.4 Projeto de urbanização (praças, logradouro, vias de acesso, etc)
80 x UFM
6.5 Unidade residencial unifamiliar e Multifamiliar
6.5.1 Menor que 50 m²
ISENTO
6.5.2 De 50 a 100 m²
12 x UFM
6.5.3 De 100 m² a 200 m²
20 x UFM
6.5.4 Maior que 200 m²
20 x UFM
6.6 Outros afins
100 x UFM
6.7 Cemitérios e crematórios
160 x UFM
7. Obras Civis
100 x UFM
8 Recursos Hídricos, saneamento, energia e outros serviços semelhantes
100 x UFM
9. Agropecuários
9.1 Piscicultura (Peixes)
40 x UFM
9.2 Carcinicultura (Camarões em cativeiro)
40 x UFM
9.3 Granjas e aves em cativeiro
40 x UFM
9.4 Suinocultura
9.4.1 Suinocultura (até 4 animais)
ISENTO
9.4.2 Suinocultura (até 10 animais)
20 x UFM
9.4.3 Suinocultura acima de 10
40 x UFM
9.5 Empreendimento pecuários (bovinos e bubalinos)
40 x UFM
9.6 Ovinocultura, caprinocultura e equinoculturas
40 x UFM
9.7 Outros empreendimenos ou atividades agropecuárias de produção ou transformação (com ou sem irrigação ou drenagem de solo)
1 ha X 03 UFM
10. Autorizações
10.1 Transporte de substâncias e/ou resíduos perigosos, ex: combustíveis e outros.
100 x UFM
10.2 Dragagem, terraplenagem, desassoreamento
100 x UFM
10.3 Usinas de asfalto
100 x UFM
10.4 Recuperação de áreas degradadas
40 x UFM
10.5 Veículos de Propaganda
20 x UFM
10.6 Outras atividades diversas
20 x UFM
11. Evento Temporário
11.1 Pequeno Porte
20 x UFM
11.2 Médio Porte
30 x UFM
11.3 Grande Porte
40 x UFM
Gabinete do Prefeito, Alhandra -PB , 15 de dezembro de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito