GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 621/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 621/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021
EMENTA Busca promover reestruturação no âmbito do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB em estrito cumprimento ao disposto no artigo 212-A da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu através da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Alhandra-PB - CACS-FUNDEB com observância da redação do artigo 212-A da Constituição Federal que, por sua vez, fora alvo de regulamentação através da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, com fins de reestruturação nos termos desta lei.
Art. 2º O CACS-FUNDEB possui a finalidade de promoção do acompanhamento, fiscalização e controle das atividades de distribuição, transferência e aplicação de recursos do Fundo, com perfil de atuação independente, mas com busca da harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, oportunidade em que executará as seguintes tarefas institucionais:
I – elaboração de parecer sobre as prestações de contas com observância das diretrizes e prazo do parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual com repercussão e fornecimento de informações para instrumentalizar a elaboração da proposta orçamentária anual, inclusive com a veiculação de forma regular de dados estatísticos e financeiros que viabilizem o funcionamento e a operacionalização do Fundo;
III – o acompanhamento da destinação e efetiva aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhamento da destinação e efetiva aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - recebimento e análise das prestações de contas referentes aos programas mencionados nos incisos III e IV do "caput" deste artigo com a obrigação funcional de formular pareceres conclusivos sobre a regularidade de aplicação dos recursos, assim como o encaminhamento dos referidos pareceres ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI – acesso e exame de todos os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados dos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII – atualização do regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, ainda, sempre que julgar conveniente:
I – veicular ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, de ofício ou a requerimento de terceiros, manifestação escrita e formal sobre os registros contábeis e demonstrativos gerenciais do Fundo, conferindo ampla transparência ao documento que veicule tais informações em sítio da internet da edilidade;
II – promover a convocação, por deliberação da maioria de seus membros, do Secretário Municipal de Educação ou servidor com atribuições equivalentes para prestar esclarecimentos acerca da destinação e efetiva aplicação dos recursos, assim como da execução das despesas do Fundo com obrigação por parte da autoridade convocada de se apresentar no prazo máximo de 30 dias corridos;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 30 (trinta) dias, referentes aos seguintes temas:
a) licitações, empenhos, liquidações e pagamentos de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamentos dos profissionais da educação com a indicação e discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica, assim como indicação do nível, modalidade ou categoria de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) informações sobre a existência e identificação de convênios ou parcerias firmadas com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações que se mostrarem necessárias, no caso concreto, para o desempenho de suas funções;
IV – promoção de fiscalização através de visitas para verificação, "in loco", das seguintes situações:
a) o acompanhamento do desenvolvimento de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) fiscalização da adequada prestação de serviço de transporte escolar da rede municipal d ensino;
c) identificação e fiscalização da destinação, localização e utilização, em benefício do sistema de ensino, dos bens que venham a ser adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Município que, conforme previsto no art. 48 da Lei Orgânica do Município de Alhandra-PB, deve ocorrer até 30 de março de cada exercício, nos termos do art. 73, XXV da Lei Orgânica do Município de Alhandra-PB.
Art. 6º O CACS-FUNDEB será composto por:
I - membros titulares, com a seguinte com formação:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo com indicação de 1 (um) deles oriundo da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
II - para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em caso de impedimentos provisórios ou de afastamentos definitivos antes do fim do respectivo mandato.
§ 1º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º Os membros do CACS -F UNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de representantes oriundos do Poder Executivo;
II - pelo Conselho dos Conselhos de Escola (CRECE), por meio de processo eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos responsáveis por alunos;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, através de processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no §§ 1º e 2º do artigo 6º desta lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9º Compete privativamente ao Poder Executivo designar, por ato executivo específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 8º desta lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 13. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 14. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, com frequência mínima bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1º As referidas reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, observado o intervalo de tempo de 30 (trinta) minutos após, com os membros que se fizerem presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS- FUNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos mínimos e adequados de acordo com a realidade econômica da edilidade, assim como o local para realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 17. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 29 de abril de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal