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Congresso

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE · 4 de novembro de 2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 05/2026

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 05/2026

A Secretaria de Meio Ambiente de Alhandra - SEMAM torna público que em 30 de outubro de 2026 firmou Termo de Compromisso com ABEL FLORENCIO COSTA JUNIOR, CPF: ***.***.***-**, referente ao Processo Administrativo n° 10/2025 e Auto de Infração n° 0159/2025, por meio do qual se comprometeu a regularizar o procedimento ambiental junto à SEMAM e a pagar 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, tendo esse acordo o prazo de três meses a partir de sua assinatura.

EDIELSON NUNES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4242, em 4 de novembro de 2026. Código identificador E71F0D5B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.