GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 0564 /2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0564 /2016
LEI nº. 0564 /2016
Ementa: Homologa Relatório Técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em junho de 2016, para suprir o custo normal, custo especial (Aporte Financeiro) do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial para suprir o custo normal e custo especial (suplementar) do IPEMAD – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, conforme tabela abaixo:
Custo Normal
Ano
Ativos
Inativos
Pensionistas
Ente
Aporte Financeiro
2016
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
7,50%
2017
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
10,00%
2018
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
18,00%
2019
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
26,00%
2020
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
34,00%
2021
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
42,00%
2022
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
50,00%
2023 a 2044
11,00%
11,00%
11,00%
15,78%
69,45%
₰ Primeiro - A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
₰ Segundo – A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
₰ Terceiro – No Custeio Normal Ente, está inclusa a Taxa de Administração de 2,00%.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2016.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal