GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA N.º 0629/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0629/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02.024
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
08 243 1037 2258
PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – MAIS RENDA
3390.39.00.1001.0000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Seguridade
10.000,00
3390.48.00.1001.0000
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Seguridade
500.000,00
TOTAL GERAL
510.000,00
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e extraordinárias, como também a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64;
Art. 3.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas no Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 18 de agosto de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional