GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2020
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 609/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 609/2020, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$.280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para fins que especifica.
O PREFEITO municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º), Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$.280.000,00(duzentos e oitenta mil reais), destinados a cobrir despesas com a aquisição de imóveis destinados a construção de anexos para funcionamento das atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo deste Município, o qual terá a seguinte classificação orçamentária:
– CÂMARA MUNICIPAL
01001.01.031.2001.1299 – Aquisição de Imóveis para Instalação de anexos do Poder Legislativo
4.4.90.61.00.00.001 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS – R$.280.000,00
Art. 2º) – Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no inciso III, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º), Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra – Pb, 10 de setembro de 2020.
RENATO MENDES LEITE
Prefeito Municipal